IS THE SEPARATION OF POWERS EXPORTABLE?

by Steven G. Calabresi & Kyle Bady

Imagem: Konstantin Kalynovych —  Ecclesiastes I

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  Marechal Herman Goering — depois de cumprida a sentença do Tribunal Militar Internacional de Nuremberga. A manta que lhe cobre parte do corpo é um sinal de pudor, pois até os carrascos o têm. A pena de morte é inaceitável? Confesso que não tenho uma resposta global, pois a minha posição é de princípio — mas de um princípio transigível, logo paradoxal. Uma reflexão que me incomoda, por saber que contra a vida não há princípios.
  

OPINIO IURIS ET PHILOSOPHICA

Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi: Justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada um o que lhe é devido (Ulpiano, Digesto, I.1)

• CURANDO DE MÁSCARAS DENTRO DE MÁSCÁRAS

Há uns anos, muitos, li um texto de Karl Popper na revista Risco que, mesmo com o decurso do tempo, me marca ainda hoje: «A Responsabilidade de Viver». Entre outras coisas, Popper fala da responsabilidade intelectual (ideia que seria retomada por Noam Chomsky num outro contexto discursivo) de quem sabe um pouco mais, e do dever dessas pessoas contribuírem – invocando Amílcar Cabral – para “que o teu filho viva amanhã no mundo dos teus sonhos”.

E é por isso que temos o dever de promover o conhecimento como o pão da alma social – mas com responsabilidade e honestidade intelectual; esse é o papel do homem como prosopon, como pessoa activa no Mundo. Seja esta quem dá a cara, e diz o que pensa – com as limitações da brevidade comunicacional de espaços como este – quer quem opta pelo anonimato ou pelo heterónimo. Mas a responsabilidade da pessoa, seja qual for a dimensão da sua máscara, deve ser a mesma: juntar, não espalhar.

Assim, deixo aqui – expressamente para o Senhor Al Binda (que é uma pessoa sem representação real, sem dimensão éstética de rosto a nu, mas pessoa; de voz equívoca, mas personagem no teatro deste mundinho que nos circunda) –, uma recensão do livro de Emmanuel Faye sobre Martin Heidegger e que, como se prova pelo texto, o Sr. Al Binda nunca leu (é que, entre outras coisas, o livro não é sobre Carl Smith). Mas tem a oportunidade de saber o que a obra trata, e, entretanto, ver e ouvir o Prof. Agostinho da Silva. Delenda est a incontinência verbal.
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Fica aqui, uma Recensão do texto de Faye:
Emmanuel Faye, Heidegger, l’introduction du nazisme dans la philosophie: autour des séminaires inédits de 1933-1935, Paris, Albin Michel, 2005, 567 pp

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Post scriptum: Este texto esteve em estágio (como faço sempre...), à espera que o Sr. Al Binda mostrasse que se importa com a verdade, com o saber. Mas como desertou, fica aqui - para quem se importa com o que importa, de verdade.
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Imagem: Os "super homens" - genocidas nazis.

• A IGUALDADE COMO JUSTIÇA SOCIAL

"Cierto es que la filosofía es inseparable de una cólera contra su época,

pero también de cierta serenidad que ella nos asegura"

Gilles Deleuze

Neste dia dedicado às mulheres, faço saber a todos que o Mundo tem mudado muito – as mudanças excessivas, que, por vezes, me afrontam a alma – e os homens gritam, agora, por igualdade. O Mundo – de matriz ocidental – transforma-se, aos poucos, e a sociedade com base originária no bonnus pater familias é, cada vez mais, uma sociedade a caminho do matrialcalismo. Por causa da igualdade – dir-me-ão muitos. Também, mas isso é para outra altura.

Igualdade? Será que se tem a ideia do que isso quer dizer? O pensamento de Aristóteles (Aristóteles, Ética a Nicómaco) continua a ser o aferidor de medida da igualdade material entre a pessoas: devemos (é um deontos) «tratar o igual de forma igual e o desigual de forma desigual».

O que, necessariamente, demanda o tratamento desigual das pessoas – segundo as suas necessidades: de género, idade (cronológica e psicológica), condição social, (in)capacidade fisica herdada ou adquirida… e, até, ética. Mas tal deve ser feita tendo em conta a igualização das pessoas – no âmbito de uma justiça social efectivamante removedora das desigualdades de facto e de condição –, não para as tornar menos pessoas (i.e, menos actores activos na existência).

A verdadeira igualdade entre as pessoas é a igualdade material – a que demanda a dignidade humana, pois a igualdade formal é, de todo, uma ficção com perigos consideráveis e já revelados em medida bastante. Este é uma das criticas mais profundas que se pode fazer ao Marxismo-Leninismo no seu projecto de transformação da sociedade: a sociedade sem classes é tão perniciosa como a sociedade de classes sem igualdade material, pois somos naturalmente desiguais – ainda que iguais em dignidade. Uma ideia de igualdade que fira a natureza das coisas não é, per si, igualdade.

Barrington Moore, Jr.[1] diz-nos que: «A sociedade mais racional e humanitária possível apresentaria, acho eu, algum grau de opressão e mesmo injustiça como preço pago para atingir outros valores. [...] Como se devia resolver de quanto sofrimento é aceitável em nome de outros valores é uma questão que não sei responder, ou mesmo se existe alguma resposta, em todo o caso não sei se podem ignorar os sentimentos daqueles que têm de aguentar o sofrimento. Portanto, o debate sobre esses problemas deveria continuar na melhor sociedade concebível.»

Concordo, em parte, com este juízo. Em parte porque o sacríficio relativo de um bem para se realizar outro – ainda que da mesma natureza – não é, em si mesma, injustiça. Ao nível prático, tomemmos os seguinte exemplos de situção: (i) Um dado Governo resolve aumentar em 3% as reformas, seguindo a inflação do país – pensando, assim, garantir o poder de compra dos pensionistas. Uns recebem, v.g., 350 euros e outros, 4.000 euros. (ii) asegunda situação, com a mesma realidade do pensionitas, o mesmo Governo decide aumentar os pensionistas com menores rendimentos em 5% (acima da inflação – aumentndo em termos reais o seu poder de compra), e não aumento os que recebem pensões superiores ao dobro destes pensionistas ou procede a um aumento de 1%.

Estes útimos dirão que que não pode ser, que é injusto e que se viola o princípio da igualdade; mas não! A primeira decisão é que é injusta e desigual; a segunda é justa e de acordo com o princípio da igualdade material e a justiça social. O problema é de percepção do que é justo e do que é injusto – manter as pessoas num estado social de necessidade para alimentar o bem-estar desnecessário de outros é que é injusto. O sacríficio relativo de um bem social em prol de um bem maior é que é justo. Pelo que as questões não se colocam nem se devem colocar na «melhor sociedade concebíbel» mas sim na realização, hoje, de «uma sociedade mais racional e humanitária possível» e essa demanda uma justiça social que torne os pobres menos pobres, os menos capazes em capazes; pois quem é rico, não preciso de riqueza; e somente quem é incapaz é que precisa de ser capacitado.

Bem, a melhor sociedade concebível – hoje por hoje – é a que (despojados da metafisica e do sonho) vivemos; dizem-nos uns. Não, não é assim; a nossa sociedade é fruto do passado, temos ainda de contruir um futuro melhor, este é demasido desumano e falho de cultura – dizem outros. Mas não é que, do meu ponto de vista, ambos têm razão? Hoje é o functor deôntico do passadoe do futuro – os valores que informa a sociedade construida são bastantes para termos uma sociedade mais justa e pro igualdade das pessoas; mas é a nossa falta de cultua e de percepção desses valores que alimentam a desumanidade e procrastinamos tudo para o futuro.

Mas o futuro de ontem é agora, de outro modo nunca chegaremos lá: à sociedade mais racional e humanitária possível. Mas podemos sonhar. No entretanto, continuemos cultivar o nosso jardim… sim, vamos seguir esse conselho de Cândido.

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[1] BARRINGTON MOORE, Jr.: As Causas da Miséria Humana e Sobre Certos Propósitos Para Eliminá-las, Zahar Editores, Rio de Janeiro, 1974, p.100 e segs.

• Imagem: The Wheel of Fortune, Edward Coley Burne-Jones

• O ERRO DE INTERPRETAÇÃO E O DE DOLO

A Lei não é quebrada somente quando é desrespeitada; a lei é quebrada sempre que a interpretamos mal. Estava, agora, a pensar e resolvi compartilhar este pensamento. No plano do que chama de «casos difíceis», Dworkin diz que «os juízes são injustos quando cometem erros sobre os direitos jurídicos, sejam tais erros a favor do demandante ou do acusado» (DWORKIN, Ronald: Levando aos Direitos a Sério, S. Paulo, 2002, p.202). Mas, terão consciência disso? Por vezes tenho dúvidas muito sérias e sustentadas sobre isso, mas acabo por conceder um benefício de dúvida pois os juízes são as pessoas que estão sujeitas, por razão de função, aos maiores e infamantes erros. Mas há quem, não sendo juiz, também cometa este pecado.

Mas quando o erro é não por razão de imperícia ou percepção da realidade mas consciente para favorecer ou prejudicar alguém, está-se perante a pura iniquidade. Corrupção moral, direi. Aí, a natureza da função não coincide com a função em si e o seu exercício: não se é interprete do Direito e/ou aplicador da Justiça mas um iníquo qualquer que não merece mais respeito que o mais infame dos seres.

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• Imagem: Rembrandt, Moses smashing the tables of the Law

• O JUÍZO FINAL

Segundo a Bíblia, e para quem nela acredita, todos seremos julgados no dia do Juízo Final; para o bem e para o mal. Mas e nós? Não julgamos o outro todos os dias? Não seria melhor se, em vez disso, nos julgássemos todos os dias?

Talvez, então, o Mundo em que vivemos fosse melhor, nem que fosse um pouco. É que a transformação do Mundo não começa no outro, começa em nós, na nossa casa, no nosso bairro, na nossa cidade, ilha, país… antes de chegar ao Mundo.

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• Imagem: Juízo Final (gravura para o Inferno de Dante), William Blake

«El problema de la voluntad libre no es si existe o no, sino en qué consiste», Ernst Tugendhat, in El Problema de la Voluntad Livre

• Imagem; Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América