- LEGISLAÇÃO E OUTRAS UTILIDADES
O novo Código do Trabalho português.
O novo Código dos Contratos Públicos
O novo Regulamento das Custas Processuais
O novo Código do IVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal:
Decidiu o STJ de Portugal firmar jurisprudência no sentido seguinte: «Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.»
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