• JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

Aquando da VII Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, realizada no México e em que participaram 22 países e os presidentes dos respectivos tribunais, o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, proferiu uma Conferência sobre o O Controle de Constitucionalidade no Brasil: Sistema Misto. O Brasil deverá realizar a II Conferência Mundial de Justiça Constitucional a ter lugar em 2011, depois da primeira conferência realizada na África do Sul e em que participaram 93 países. Pela pertinência do texto, fica aqui, para quem se interessa por estas coisas.

• A NOVA LEI DAS ARMAS E MUNIÇÕES

Lei n.º 17/2009 de 6 de Maio Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Imgem: Uma peça de arte, mas qualificada como arma

• A PENA DE MORTE NO FEMININO

Delara Darabi, cidadã iraniana, 22 anos. Mais uma vítima da pena de morte – executada quase na clandestinidade por um crime que lhe foi imputado a prática tinha ela 17 anos. «Vamos executar a vossa filha, e não há nada que possam fazer acerca disso» – anunciou por telefone um funcionário da Prisão Central de Rasth aos pais de Delara Darabi, momentos antes de a enforcarem. Ainda pôde telefonar aos pais, e dizer:

– Oh, mãe! Vejo o nariz carrasco à minha frente. Vão executar-me. Por favor, salva-me!

A barbárie ainda resta no sistema judicial iraniano – mas não só, não só… a história de Delara Darabi parece-se com o espelho de histórias consabidas: as mulheres se sacrificam para salvar os namorados, os amantes, os maridos… Mas a natureza das coisas – para não falar da justiça real e verdadeira – não demanda o contrário? Não é suposto ser o homem a sacrificar-se pela mulher que ama ou diz amar? É. Mas aqui, ao que parece, Delara teve o destino de Eva: enganada pelo mal – com uma meia verdade, uma mentira branca. Os homens não prestam – dizia Vinicius de Moraes. A verdade é que somos uma espécie condenada a auto-extinguir-se; e, sinceramente, não sei se não é mesmo merecido o destino que vamos construindo.

Imagem: Delara Darabi, executada por enforcamento, às 07:00 de Sexta-Feira.

• MOMENTOS DA HISTÓRIA…

Winston Churchill, Harry Truman e Josep Stalin em conversa informal em Potsdam, 1945, antes de assinaram o Tratado de Postdam que instituiria o Tribunal de Nuremberga que julgaria os criminosos de guerra nazis. Um dos princípios que este tribunal viria a determinar é o de que cessa o dever de obedecer às ordens, mesmo entre os militares, quando a ordem implica cometer um crime de guerra, contra a paz e a humanidade. Teve outros momentos menos felizes, mas isso é outra coisa; para não falar do facto de Stalin ser, sem sombra de dúvida, um dos estadistas que mais violarem e desrepeitaram os direitos humanos na história da modernidade.