| HERMENEUTICA JURÍDICA

«As leis querem-se lidas na sua íntegra, para bem interpretadas. A inteligência, que parece clara diante de um texto destacado, cai, muita vez, em presença de outro, no mesmo acto legislativo; porque as partes deste são fracções de um todo orgânico, que reciprocamente se completam, modificam-se e explicam-se. Incivile est, ensinam os hermeneutas, incivile est nisi tota lege perspecta, judicare, vel respondere (É contra a prudência jurídica discorrer sobre o pensamento de uma lei, antes de estudá-la no complexo do seu texto)» – exorta Rui Barbosa. Ou, como dizia o Prof. Marcelo Caetano: «A lei deve ser lida, relida e relambida uma, duas, três vezes.»

Imagem: Rui Barbosa