UTILIDADES — CÓDIGOS PORTUGUESES * Código das Sociedades Comerciais
* Código do Registo Predial
* Código de Processo Penal
* NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano
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Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi
Fiat Iustitia et Pereat Mundus?
Libertas inaestimabilis res est
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Imagem de referência do Blog: Antoninus Bassianus, filho de Septimius Severus Afri, imperador africano do Império romano. Em 212 AD mandou publicar o «Édito de Caracala», provavelmente redigido por Ulpiano e Papiniano, e que alargou a cidadania romana a todos os homens livres residentes no Império romano. Hoje discute-se se os estrangeiros podem ou devem ser «cidadãos» da União Europeia.
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